AREsp 1861081 - DECISAO

AREsp 1861081 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não regularizou adequadamente a representação, pois a nova procuração não incluiu a procuração/substabelecimento dos subscritores originais, de modo que a juntada de nova procuração por advogado diverso não constitui ratificação válida dos atos anteriores, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Ratificação, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Ratificação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos atos constitutivos juntados (procuração/substabelecimento)
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior de vício de representação
  3. 3 Eficácia de nova procuração/ratificação por procurador diverso sem procuração dos subscritores originais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não regularizou adequadamente a representação, pois a nova procuração não incluiu a procuração/substabelecimento dos subscritores originais, de modo que a juntada de nova procuração por advogado diverso não constitui ratificação válida dos atos anteriores, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.