AREsp 1807252 - ACORDAO

AREsp 1807252 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta os vícios indicados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade), as teses defensivas foram examinadas e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, sendo inadequados para tal finalidade; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Dosimetria Princípio Da Colegialidade Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta os vícios indicados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade), as teses defensivas foram examinadas e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, sendo inadequados para tal finalidade; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.