AREsp 1882686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova a suspensão dos prazos; a certidão ou registro de servidor/sistema não vincula o STJ quanto ao reexame da tempestividade; e aplicam-se as regras do art. 224, § 1º, do CPC sobre indisponibilidade eletrônica, razão pela qual não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ADRIANA LOPES GEVU EL CARIH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Prova De Suspensão De Prazos, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Reexame De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Prova De Suspensão De Prazos Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Reexame De Admissibilidade Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANA LOPES GEVU EL CARIH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se o calendário ou informações do sítio do TJ-RJ comprovam a suspensão de prazos e afastam a intempestividade
  3. 3 Se certidão ou registro de servidor/sistema impede o reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não comprova a suspensão dos prazos; a certidão ou registro de servidor/sistema não vincula o STJ quanto ao reexame da tempestividade; e aplicam-se as regras do art. 224, § 1º, do CPC sobre indisponibilidade eletrônica, razão pela qual não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa