AREsp 1780858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para inovar a fundamentação do recurso.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para inovar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração de MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA rejeitados.