AREsp 1878620 - DECISAO

AREsp 1878620 - DECISAO

Embora tenha sido corrigido o erro material quanto à indicação de 15 dias em vez de 30 dias para o prazo recursal do Município, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis por terem sido dirigidos contra decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme jurisprudência do STJ, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo permaneceu intempestivo e o não conhecimento do recurso foi mantido.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 361/362, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual o prazo recursal aplicável ao Município
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Embora tenha sido corrigido o erro material quanto à indicação de 15 dias em vez de 30 dias para o prazo recursal do Município, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis por terem sido dirigidos contra decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme jurisprudência do STJ, tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo permaneceu intempestivo e o não conhecimento do recurso foi mantido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 361/362, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 361/362, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.