AREsp 1831517 - DECISAO

AREsp 1831517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma coerente a matéria, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não demonstrou diretamente o descumprimento de orientação de Plenário ou Órgão Especial nem observância dos requisitos dos arts. 927, §4º e 985, I, do CPC; havia ainda obstáculos de admissibilidade (ausência de agravo em recurso extraordinário e de prequestionamento), de modo que os aclaratórios configuram mera insatisfação e são improcedentes.

Parties
Embargante: JOAO DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Prequestionamento Agravo Em Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO DE OLIVEIRA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma coerente a matéria, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não demonstrou diretamente o descumprimento de orientação de Plenário ou Órgão Especial nem observância dos requisitos dos arts. 927, §4º e 985, I, do CPC; havia ainda obstáculos de admissibilidade (ausência de agravo em recurso extraordinário e de prequestionamento), de modo que os aclaratórios configuram mera insatisfação e são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).