AREsp 1876648 - DECISAO

AREsp 1876648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões na decisão atacada: a causa de diminuição foi corretamente fixada em 1/6; o regime semiaberto foi indicado como adequado diante da pena de 4 anos e 2 meses e das circunstâncias favoráveis; pedidos sobre detração penal e prisão domiciliar configuram inovacão recursal e não foram debatidos na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento (Súmula 282/STF); e não cabe ao STJ, na via especial, apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE; Embargante: ANA CLARA DA SILVA BARROS; Embargante: MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional (art. 59 Cp), Detração Penal (art. 387 Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Prequestionamento Constitucional, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional (art. 59 Cp) Detração Penal (art. 387 Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE

Embargante

ANA CLARA DA SILVA BARROS

Embargante

MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena
  2. 2 possibilidade de aplicação da detração penal e consequente regime aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões na decisão atacada: a causa de diminuição foi corretamente fixada em 1/6; o regime semiaberto foi indicado como adequado diante da pena de 4 anos e 2 meses e das circunstâncias favoráveis; pedidos sobre detração penal e prisão domiciliar configuram inovacão recursal e não foram debatidos na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento (Súmula 282/STF); e não cabe ao STJ, na via especial, apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.