AREsp 1865024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a matéria apta à apreciação foi analisada, o Tribunal de origem respondeu de forma suficiente às questões centrais, e não cabe utilizar embargos de declaração como meio para rediscutir resultado judicial; aplicou-se precedente sobre a não obrigação de rebater todos os argumentos e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MARCIELLE CRISTIANE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Consumerista, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Consumerista Admissibilidade Recursal Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIELLE CRISTIANE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão quanto à indicação do dispositivo violado
2 ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva consumerista
3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.