AREsp 1851326 - DECISAO

AREsp 1851326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, pela qual a via dos embargos não é adequada; advertida a parte quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Embargos Manifestamente Protelatórios Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, pela qual a via dos embargos não é adequada; advertida a parte quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que versarem sobre o mesmo assunto e forem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).