AREsp 1856253 - DECISAO

Verificou-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias relevantes foram apreciadas e os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: CRISTINA SATIE VATANABE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Decreto Lei Nº 20.910/32, Arts. 1º E 3º

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Decreto Lei Nº 20.910/32, Arts. 1º E 3º

Case Brief

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Parties

CRISTINA SATIE VATANABE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto ao prequestionamento de dispositivo legal (Decreto-lei nº 20.910/32, arts. 1º e 3º)
2 aplicação de súmulas de admissibilidade e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).