AREsp 1839297 - DECISAO

AREsp 1839297 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; inexistindo prequestionamento por ausência de embargos no Tribunal a quo, o recurso especial é inviabilizado, e o dispositivo invocado (art. 935 do CCB) não constitui fundamento normativo apto a alterar a conclusão adotada. Consequentemente, não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DORIA RAMOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade, Responsabilidade Civil Contratual E Solidária, Independência Entre Responsabilidade Civil E Penal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade Responsabilidade Civil Contratual E Solidária Independência Entre Responsabilidade Civil E Penal

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Parties

JOAO BATISTA DORIA RAMOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alegada omissão da decisão quanto à aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 correlação dos dispositivos infraconstitucionais apontados com a controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; inexistindo prequestionamento por ausência de embargos no Tribunal a quo, o recurso especial é inviabilizado, e o dispositivo invocado (art. 935 do CCB) não constitui fundamento normativo apto a alterar a conclusão adotada. Consequentemente, não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)