AREsp 1840091 - DECISAO

AREsp 1840091 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e afastou a análise de matéria nova por implicar indevida inovação e supressão de instância, de modo que os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GIANCARLO DI CROCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Questão De Ordem Pública, Juros De Mora, Súmula De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Questão De Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

GIANCARLO DI CROCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, especialmente sobre juros de mora e questão de ordem pública
  2. 2 Se a matéria é passível de reapreciação via embargos de declaração ou se configuraria inovação e supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC e dos limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e afastou a análise de matéria nova por implicar indevida inovação e supressão de instância, de modo que os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).