AREsp 1876135 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), ônus processual que deveria ter sido cumprido na fase do agravo, não podendo ser suprido por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 obscuridade
- 3 contradição
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), ônus processual que deveria ter sido cumprido na fase do agravo, não podendo ser suprido por embargos de declaração.
Court Disposition
rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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