AREsp 1882042 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente da declaração de tempestividade pelo tribunal de origem; e a suspensão dos prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020 atingiu o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 (retorno em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que eventual suspensão no tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada na interposição do recurso.

Parties
Embargante: NEIDE MARINHO HUGUENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Recurso Especial Inadmissão

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Parties

NEIDE MARINHO HUGUENIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Suspensão de prazos em razão da pandemia/CNJ e atos do tribunal de origem
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do tribunal de origem sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente da declaração de tempestividade pelo tribunal de origem; e a suspensão dos prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020 atingiu o período de 19/3/2020 a 30/4/2020 (retorno em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que eventual suspensão no tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada na interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)