AREsp 1900023 - DECISAO

AREsp 1900023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o julgamento de embargos pelo colegiado não substitui a necessidade de interposição do agravo interno para esgotamento das vias ordinárias, conforme a Súmula nº 281 do STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: J G AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 281 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 281 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J G AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição e julgamento de embargos de declaração pelo colegiado suprime a exigência de interposição de agravo interno antes do recurso especial (esgotamento das vias ordinárias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o julgamento de embargos pelo colegiado não substitui a necessidade de interposição do agravo interno para esgotamento das vias ordinárias, conforme a Súmula nº 281 do STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).