AREsp 1896622 - DECISAO

AREsp 1896622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; quanto à tempestividade, aplicaram-se as regras do CPC/2015, cuja exigência do art. 1.003, §6º, impõe a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, tornando insanável a falta dessa comprovação posterior, e, quanto aos honorários, apenas poderão ser majorados se houver prévia fixação pela instância de origem e observância das regras sobre gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e seus dispositivos sobre prazos e comprovações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; quanto à tempestividade, aplicaram-se as regras do CPC/2015, cuja exigência do art. 1.003, §6º, impõe a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, tornando insanável a falta dessa comprovação posterior, e, quanto aos honorários, apenas poderão ser majorados se houver prévia fixação pela instância de origem e observância das regras sobre gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se