AREsp 1859990 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a análise de questões constitucionais não é competência desta Corte (Súmula 282/STF); o pedido referente ao art. 1.032 do CPC constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; os aclaratórios têm caráter protelatório.

Parties
Embargante: GABRIEL CRIGAS BARBOSA; Embargante: SAMANTHA VERONICA PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prequestionamento, Art. 1.032 CPC
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CRIGAS BARBOSA

Embargante

SAMANTHA VERONICA PRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional e exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a análise de questões constitucionais não é competência desta Corte (Súmula 282/STF); o pedido referente ao art. 1.032 do CPC constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; os aclaratórios têm caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.