AREsp 1885920 - DECISAO

AREsp 1885920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, por jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de suspensão de prazo por feriado local exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção nas razões recursais ou documento sem fé pública, razão pela qual não houve vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO DE FOMENTO E IMPACTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Embargos Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE FOMENTO E IMPACTO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Sobre Embargos Proferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação por documento oficial ou certidão da ocorrência de feriado local para prorrogação de prazo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, por jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de suspensão de prazo por feriado local exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção nas razões recursais ou documento sem fé pública, razão pela qual não houve vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)