AREsp 1824953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a matéria controvertida foi objeto de análise concreta no acórdão, e o STJ não pode adentrar na análise de questões constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo aplicar o art. 619 do CPP quanto ao instituto dos embargos.

Parties
Embargante: GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Questão Constitucional, Competência Da Suprema Corte, Regularização Da Representação Processual
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Questão Constitucional Competência Da Suprema Corte Regularização Da Representação Processual

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Parties

GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a matéria controvertida foi objeto de análise concreta no acórdão, e o STJ não pode adentrar na análise de questões constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo aplicar o art. 619 do CPP quanto ao instituto dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.