REsp 1629451 - ACORDAO

REsp 1629451 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa ao prequestionamento da matéria no recurso especial, pois o aresto recorrido enfrentou a tese jurídica (prequestionamento implícito) e já se manifestou quanto à ausência de perda de objeto e à necessidade de liquidação do julgado nos termos de precedentes; não se conhecem os embargos para reformar ou rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RIO JORDAO PAPEIS S/A; Parte Interessada: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração de RIO JORDAO PAPEIS S/A parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Empréstimo Compulsório, Perda De Objeto
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Cumprimento De Sentença Liquidação Empréstimo Compulsório Perda De Objeto

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Parties

RIO JORDAO PAPEIS S/A

Embargante

Eletrobrás

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença ilíquida proveniente de empréstimo compulsório
  3. 3 alegação de perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa ao prequestionamento da matéria no recurso especial, pois o aresto recorrido enfrentou a tese jurídica (prequestionamento implícito) e já se manifestou quanto à ausência de perda de objeto e à necessidade de liquidação do julgado nos termos de precedentes; não se conhecem os embargos para reformar ou rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração de RIO JORDAO PAPEIS S/A parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao prequestionamento da matéria debatida no recurso especial.
  • Manter integralmente o julgado, sem alteração do decisum.