AREsp 1889062 - DECISAO

AREsp 1889062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local não foi juntada no ato de interposição do recurso, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, tornando o vício de intempestividade insanável e afastando a aplicação do prazo de regularização do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MURILO TENA BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO TENA BARRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local não foi juntada no ato de interposição do recurso, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, tornando o vício de intempestividade insanável e afastando a aplicação do prazo de regularização do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)