AREsp 1898837 - DECISAO

AREsp 1898837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não comprovou documentalmente o suposto feriado local (20/11/2019) exigido pela jurisprudência do STJ para reconhecer suspensão de prazo; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local para suspensão de prazos processuais
  2. 2 controle da admissibilidade do recurso especial pelo STJ (juízo bifásico)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não comprovou documentalmente o suposto feriado local (20/11/2019) exigido pela jurisprudência do STJ para reconhecer suspensão de prazo; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.