AREsp 1828394 - DECISAO

AREsp 1828394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração; e houve advertência quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: AUTO ESTUFA GOIAS CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Excesso De Execução, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Excesso De Execução Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUTO ESTUFA GOIAS CAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos reiterados/protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração; e houve advertência quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).