AREsp 1901861 - DECISAO

AREsp 1901861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão demonstrada pelos embargos, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Recepção De Lei Municipal, Ação Civil Pública, Súmula N. 7/stj, Interesse De Agir, Adequação Da Via Eleita
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Não Recepção De Lei Municipal Ação Civil Pública Súmula N. 7/stj Interesse De Agir Adequação Da Via Eleita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à recepção da lei municipal
  2. 2 adequação da ação civil pública para declaração incidental de não recepção de norma
  3. 3 aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão demonstrada pelos embargos, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.