AREsp 1881122 - DECISAO

AREsp 1881122 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal verificou, com base nas datas constantes dos autos e na aplicação do §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 e do art. 231 do CPC, que a intimação efetiva ocorreu em 15/02/2021 e que o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 09/03/2021, de modo que o agravo interposto em 10/03/2021 foi intempestivo; ademais, o print de tela juntado não substitui certidão judicial e a parte não trouxe prova idônea da alegada intimação em 01/03/2021.

Parties
Embargante: MARCELO ADRIANO CAMILLOZZI MARRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Tempestividade, Lei 11.419/2006
Processo Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Tempestividade Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO ADRIANO CAMILLOZZI MARRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração atendem aos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade do agravo/recurso especial em razão da contagem de prazo no processo eletrônico
  3. 3 prova da data de intimação em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal verificou, com base nas datas constantes dos autos e na aplicação do §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 e do art. 231 do CPC, que a intimação efetiva ocorreu em 15/02/2021 e que o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 09/03/2021, de modo que o agravo interposto em 10/03/2021 foi intempestivo; ademais, o print de tela juntado não substitui certidão judicial e a parte não trouxe prova idônea da alegada intimação em 01/03/2021.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)