AREsp 1894296 - DECISAO

AREsp 1894296 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram meio apto a interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a comprovação de feriado local foi juntada apenas após a inadmissão, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a apresentação do documento no ato de interposição do recurso, tornando a intempestividade insanável, não passível de saneamento pelos embargos.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram meio apto a interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a comprovação de feriado local foi juntada apenas após a inadmissão, e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a apresentação do documento no ato de interposição do recurso, tornando a intempestividade insanável, não passível de saneamento pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).