AREsp 1892118 - DECISAO

AREsp 1892118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a alegação de suspensão de prazos no Tribunal de origem não foi comprovada por documento oficial ou certidão no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera menção nas razões; além disso, a suspensão geral decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu apenas 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental, Embargos Protelatórios, Sanção De Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental Embargos Protelatórios Sanção De Multa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão quanto à alegação de suspensão de prazos no Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020 no período específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a alegação de suspensão de prazos no Tribunal de origem não foi comprovada por documento oficial ou certidão no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera menção nas razões; além disso, a suspensão geral decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu apenas 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).