REsp 1941182 - DECISAO

REsp 1941182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema ou a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC, e tal deficiência é considerada insanável, não sendo passível de correção pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à possibilidade de saneamento de vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema ou a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC, e tal deficiência é considerada insanável, não sendo passível de correção pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).