AREsp 1905403 - DECISAO

AREsp 1905403 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a utilização do VPA de setembro de 1989 (vigente até novembro); ademais, a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao VPA divulgado em dezembro de 1989 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do VPA do trimestre da integralização vs. VPA de mês diverso
  3. 3 afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a utilização do VPA de setembro de 1989 (vigente até novembro); ademais, a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.