REsp 1939668 - DECISAO

REsp 1939668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial e a certidão de tempestividade e o calendário juntado não comprovaram, por documento idôneo e no ato da interposição, a suspensão dos prazos além do período previsto pela Resolução CNJ nº 313/2020, de modo que não houve vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (covid 19), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (covid 19) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova idônea da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial e a certidão de tempestividade e o calendário juntado não comprovaram, por documento idôneo e no ato da interposição, a suspensão dos prazos além do período previsto pela Resolução CNJ nº 313/2020, de modo que não houve vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).