AREsp 1862996 - DECISAO

AREsp 1862996 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes em razão de omissão quanto ao exame do item 2 do agravo (consonância do acórdão com entendimento consolidado do STJ e questão da preclusão), tornando sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do item 2 do recurso de agravo relativo à consonância do acórdão com entendimento consolidado do STJ
  2. 2 Relevância do atual entendimento do STJ sobre direito à pensão especial para o julgamento do recurso especial
  3. 3 Preclusão da matéria quando o STJ adotava entendimento diverso

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes em razão de omissão quanto ao exame do item 2 do agravo (consonância do acórdão com entendimento consolidado do STJ e questão da preclusão), tornando sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos