AREsp 1884117 - DECISAO

AREsp 1884117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (parte intimada em 02/06/2021 e embargos opostos em 11/06/2021), sendo, assim, intempestivos; por esse motivo, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: LUCIANE CABRAL DE GRABALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE CABRAL DE GRABALOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC) e consequente intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (parte intimada em 02/06/2021 e embargos opostos em 11/06/2021), sendo, assim, intempestivos; por esse motivo, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.