AREsp 1833720 - DECISAO

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Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade de justiça; determinou-se também a distribuição do agravo interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por não ser caso de retratação.

Parties
Embargante: BANCO CITIBANK S.A.; Agravante Interno: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar majoração dos honorários sucumbenciais e determinação de distribuição do agravo interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Interno, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Interno Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais na vigência do novo CPC
  3. 3 Distribuição de agravo interno quando não há retratação

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade de justiça; determinou-se também a distribuição do agravo interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por não ser caso de retratação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar majoração dos honorários sucumbenciais e determinação de distribuição do agravo interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Após a publicação, determinar a distribuição do agravo interno de fls. 1.242/1.252, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, haja vista que não é caso de retratação.