HC 664610 - ACORDAO

HC 664610 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o STJ não manifesta sobre matéria constitucional para prequestionamento do caso; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que, diante de omissão legislativa quanto ao art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, integra a norma por analogia in bonam partem aplicando o inciso V (40%) à reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Competência Jurisdicional
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da analogia in bonam partem para casos de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o STJ não manifesta sobre matéria constitucional para prequestionamento do caso; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que, diante de omissão legislativa quanto ao art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, integra a norma por analogia in bonam partem aplicando o inciso V (40%) à reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados