AREsp 1864640 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não ter a embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.