AREsp 1888659 - DECISAO

AREsp 1888659 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria debatida foi analisada e a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (referência às Súmulas 5 e 7 do STJ), e alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão atacada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MULTIPREV FUNDO MULTIPLO DE PENSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 STJ E 7 STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 STJ E 7 STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIPREV FUNDO MULTIPLO DE PENSAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria debatida foi analisada e a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (referência às Súmulas 5 e 7 do STJ), e alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão atacada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)