AREsp 1886908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a matéria foi analisada e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, sendo essa impugnação requisito indispensável e configurando preclusão a sua tentativa posterior; advertiu-se ainda sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: BASTOS COMERCIO DE APARAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BASTOS COMERCIO DE APARAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.