REsp 1845987 - ACORDAO

REsp 1845987 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o art. 220 do CPC/2015 não impede a prática de atos no recesso forense, tendo-se iniciado a contagem do prazo em 21.1.2019, e o recurso especial foi interposto somente em 6.3.2019, após o término do prazo legal, caracterizando intempestividade; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o art. 220 do CPC/2015 suspende a prática de atos no período de recesso forense
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo recursal e caracterização da intempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o art. 220 do CPC/2015 não impede a prática de atos no recesso forense, tendo-se iniciado a contagem do prazo em 21.1.2019, e o recurso especial foi interposto somente em 6.3.2019, após o término do prazo legal, caracterizando intempestividade; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.