AREsp 996596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a aplicação da Súmula 284/STF estava devidamente fundamentada diante de deficiência nas razões do recurso especial; a jurisprudência do STJ admite que impostos indiretos como o IPI integrem a base de cálculo da comissão do representante comercial e o julgamento monocrático, confirmado pela Turma, não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A; Embargado: S.B. - REPRESENTACOES COMISSIONADAS S/S LTDA - ME; Embargado: SILAS BERTAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.596 PR (2016/0265552 1) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Representação Comercial, Ajuda De Custo, Comissão, Base De Cálculo Da Comissão, IPI, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Comercial Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 283 E 284/stf Representação Comercial Ajuda De Custo +5 more

Case Brief

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Parties

IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A

Embargante

S.B. - REPRESENTACOES COMISSIONADAS S/S LTDA - ME

Embargado

SILAS BERTAZZO

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.596 PR (2016/0265552 1) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do IPI na base de cálculo da comissão do representante comercial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a aplicação da Súmula 284/STF estava devidamente fundamentada diante de deficiência nas razões do recurso especial; a jurisprudência do STJ admite que impostos indiretos como o IPI integrem a base de cálculo da comissão do representante comercial e o julgamento monocrático, confirmado pela Turma, não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.