AREsp 1896157 - DECISAO

AREsp 1896157 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma expressa, sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie expressamente os argumentos constantes dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Quantificação De Danos, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Laudo Pericial Contábil, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Quantificação De Danos Danos Emergentes Lucros Cessantes Laudo Pericial Contábil +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de indenização por danos emergentes e lucros cessantes com base em dados hipotéticos
  3. 3 admissibilidade de utilização de plano de negócios para quantificação do dano

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma expressa, sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie expressamente os argumentos constantes dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.