REsp 1944460 - DECISAO

REsp 1944460 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a matéria alegada (óbitos das súmulas 7, 83 e 211) refere-se ao conhecimento do recurso especial e não ao conhecimento do agravo cuja conversão foi determinada; a decisão de conversão é, em regra, irrecorrível e só admite impugnação quando discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Agravo Regimental, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto aos óbices das súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que converte o agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de recurso restrita a questões relativas ao conhecimento do próprio agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a matéria alegada (óbitos das súmulas 7, 83 e 211) refere-se ao conhecimento do recurso especial e não ao conhecimento do agravo cuja conversão foi determinada; a decisão de conversão é, em regra, irrecorrível e só admite impugnação quando discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.