AREsp 1902944 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados incabíveis e não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; assim, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: ANTONIO JOSE HENRIQUES E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE HENRIQUES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
2 se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
3 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa