AREsp 1884945 - DECISAO

AREsp 1884945 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado na ausência da procuração originária conferindo poderes ao Dr. Marley Bruno, sem a qual o substabelecimento ao Dr. David Alfredo Nigri é ineficaz; a parte foi intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação e permaneceu inerte, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 130/131 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Substabelecimento, Procuração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Substabelecimento Procuração Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Intimação Para Regularização

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Parties

ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 130/131 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do subscritor do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado na ausência da procuração originária conferindo poderes ao Dr. Marley Bruno, sem a qual o substabelecimento ao Dr. David Alfredo Nigri é ineficaz; a parte foi intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação e permaneceu inerte, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.