AREsp 1827173 - DECISAO

AREsp 1827173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: a tese suscitada foi enfrentada e adotou-se entendimento diverso; ademais, o grave dano à coletividade ficou demonstrado pelo valor original do débito de R$ 2.521.170,75, o que justifica a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; embargos não servem para rediscutir mérito já decidido.

Parties
Embargante: MARCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Dosimetria, Sonegação Fiscal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/1990 Dosimetria Sonegação Fiscal

Case Brief

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Parties

MARCIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição alegada quanto à não análise da tese de que apenas os meses após a cassação do TARE podem ser somados para fins de cálculo da pena e da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já decidid o pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade: a tese suscitada foi enfrentada e adotou-se entendimento diverso; ademais, o grave dano à coletividade ficou demonstrado pelo valor original do débito de R$ 2.521.170,75, o que justifica a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; embargos não servem para rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se