AREsp 1901898 - DECISAO

AREsp 1901898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a embargante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem por documento oficial, registro exigido pela jurisprudência do STJ; a suspensão em razão da pandemia fora do período geral fixado pelo CNJ deveria ter sido demonstrada; assim, não há nulidade ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos COVID 19

Case Brief

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi intempestivo por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos devido à COVID-19
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão de medidas sanitárias pode ser equiparada a 'feriado local' previsto no art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a embargante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem por documento oficial, registro exigido pela jurisprudência do STJ; a suspensão em razão da pandemia fora do período geral fixado pelo CNJ deveria ter sido demonstrada; assim, não há nulidade ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).