AREsp 1792982 - ACORDAO

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Os embargos foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo portanto intempestivos; não se aplica subsidiariamente o art. 1.023 do CPC diante da disciplina própria do CPP; e o recurso intempestivo não interrompe o prazo recursal, de modo que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão às fls. 973/976. Consequentemente, os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Maciel dos Santos Mliamao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Maciel dos Santos Mliamao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 1.023 do CPC em matéria penal
  3. 3 Efeito de recurso intempestivo sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, sendo portanto intempestivos; não se aplica subsidiariamente o art. 1.023 do CPC diante da disciplina própria do CPP; e o recurso intempestivo não interrompe o prazo recursal, de modo que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão às fls. 973/976. Consequentemente, os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publicar o acórdão e certificar o trânsito em julgado do aresto às fls. 973/976.
  • Efetivar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.