AREsp 1875755 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito do recurso especial e tornando incabível a via dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: SAURA & RICOLDY CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Nulidade Do Auto De Infração
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Parties

SAURA & RICOLDY CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se seria possível o exame de mérito do recurso especial diante da inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito do recurso especial e tornando incabível a via dos embargos para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se