AREsp 1866715 - DECISAO

AREsp 1866715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; embora houvesse comprovante de pagamento juntado, a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível exigida pelo STJ, o que autorizou a declaração de deserção do recurso conforme Súmula 187 e precedentes, além de reconhecer a irrecorribilidade do despacho de regularização; por fim, a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARCIA GUERREIRO SANCHES VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Tempus Regit Actum, Guia De Recolhimento, Súmula 187, Decisão Irrecorrível, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Tempus Regit Actum Guia De Recolhimento Súmula 187 +2 more

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Parties

MARCIA GUERREIRO SANCHES VENDRAMINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação do preparo (pagamento de custas) no ato da interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento legível para evitar deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; embora houvesse comprovante de pagamento juntado, a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível exigida pelo STJ, o que autorizou a declaração de deserção do recurso conforme Súmula 187 e precedentes, além de reconhecer a irrecorribilidade do despacho de regularização; por fim, a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).