REsp 1496017 - DECISAO

REsp 1496017 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e exercendo-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconheceu-se o equívoco da decisão anterior, assentando-se que, diante do posicionamento no Recurso Especial sobre a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial quando o pedido ocorreu na vigência da Lei 9.032/1995, o feito deve retornar à origem para que seja analisado o pedido sucessivo de reconhecimento de labor especial e/ou comum superveniente e seja reafirmada a DER conforme a data em que foram implementadas as condições para o benefício; por isso foram acolhidos os embargos e prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 351/354e; acolhidos os Embargos de Declaração; prejudicado o agravo interno de fls. 358/363e; determinado o retorno do feito à instância de origem para prosseguimento da análise.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Lei 9.032/1995, Data De Entrada Do Requerimento (der)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Juízo De Retratação Conversão De Tempo Comum Em Especial Lei 9.032/1995 Data De Entrada Do Requerimento (der)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 impossibilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento do benefício ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995
  3. 3 necessidade de retorno do feito à instância de origem para análise de pedido sucessivo de reconhecimento de labor especial e/ou comum superveniente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e exercendo-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconheceu-se o equívoco da decisão anterior, assentando-se que, diante do posicionamento no Recurso Especial sobre a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial quando o pedido ocorreu na vigência da Lei 9.032/1995, o feito deve retornar à origem para que seja analisado o pedido sucessivo de reconhecimento de labor especial e/ou comum superveniente e seja reafirmada a DER conforme a data em que foram implementadas as condições para o benefício; por isso foram acolhidos os embargos e prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 351/354e; acolhidos os Embargos de Declaração; prejudicado o agravo interno de fls. 358/363e; determinado o retorno do feito à instância de origem para prosseguimento da análise.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 351/354e.
  • Acolho os Embargos de Declaração.