AREsp 1905461 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ e a jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: CARLOS FELIPPE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS FELIPPE DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
- 3 alcance do princípio da dialeticidade na fase de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ e a jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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